Direito Previdenciário
Competência envolvendo procedimentos voltados à:
a) Processo: (Defesas e recursos em processos administrativos promovidos pelo INSS em matéria de custeio e benefícios);
b) Advocacia: (Pareceres – contagem de tempo de serviço; simulação de renda mensal inicial; análise de laudos e PPP para fins de contagem de tempo especial; exame de documentação para formação de procedimento administrativo de concessão de beneficio previdenciário e certidão de contagem de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca de tempo; avaliação de risco para empresas para fins de recolhimentos previdenciários de contribuição de acidente do trabalho e aposentadoria especial; impetração de mandados de segurança preventivos);